A ausência de legitimidade do recorrente, sem habilitação formal no processo, impede o conhecimento de um recurso de apelação. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná julgou não conhecer a apelação criminal de uma das partes por falta de requisitos formais. O caso concreto trata de uma mulher que […]
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